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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal Militar

Art. 93 Residência ou domicílio do acusado

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art93