5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJMMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
3 TJMMG · 1 TJGO · 1 STM
2000067-02.2026.9.13.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJMMG
2000054-03.2026.9.13.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALTJMMG
0000017-22.2017.9.13.0001 APELAçãO CRIMINALTJMMG
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TÍTULO IX
- Art. 87: Modificação da competência
- Art. 88: Lugar da infração
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 95: Casos em que pode ocorrer
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
- Art. 98: Distribuição
- Art. 99: Casos de conexão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art93