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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 87 Modificação da competência

1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:

a) conexão ou continência;

b) prerrogativa de pôsto ou função;

c) desaforamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art87