1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 87. Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de pôsto ou função;
c) desaforamento.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 2 STF · 1 TJPR
HC 269567 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 13/03/2026
AREsp 2292398STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/12/2025
AREsp 2292398STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/12/2025
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TÍTULO IX
- Art. 85: Determinação da competência
- Art. 86: Na Circunscrição Judiciária
- Art. 88: Lugar da infração
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 93: Residência ou domicílio do acusado
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 95: Casos em que pode ocorrer
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art87