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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 85 Determinação da competência

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 85. A competência do fôro militar será determinada:

I - de modo geral:

a) pelo lugar da infração;

b) pela residência ou domicílio do acusado;

c) pela prevenção;

II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art85