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LIVRO ITÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 84 Assemelhado

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

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TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art84