12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art84