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LIVRO ITÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 82 Fôro militar em tempo de paz

Redação atual dada pela Lei 9.299/1996. 74 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.299/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/1996 Lei 9.299/1996alterado. Publicada em 08/08/1996. Texto oficial

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:

(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) Pessoas sujeitas ao fôro militar

I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;

Crimes funcionais

II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

Extensão do fôro militar

§ 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJPA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

15 TJPA · 11 TJRN · 6 STJ · 6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 STF
e mais 11 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMMG · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE

AREsp 3080669 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/05/2026 0822662-19.2025.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 16/12/2025 ARE 1551877 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Flávio Dino · 01/09/2025 Ver todos os 74 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 17 STF · 4 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA
HC 1128016STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 26/10/2026 CC 224339STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2026 HC 1128016STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/09/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art82