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LIVRO ITÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR

Código de Processo Penal Militar

Art. 83 Fôro militar em tempo de guerra

Art. 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.

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TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art83