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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 86 Na Circunscrição Judiciária

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2021.

Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:

a) pela especialização das Auditorias;

b) pela distribuição;

c) por disposição especial dêste Código.

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art86