1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2021.
Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial dêste Código.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo
1 STF · 1 TJPR
HC 205021 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques · 01/12/2021
0000000-00.6178.1.2-.3/01TJPR, Rel. Sergio Arenhart · 18/03/2010
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TÍTULO IX
- Art. 85: Determinação da competência
- Art. 87: Modificação da competência
- Art. 88: Lugar da infração
- Art. 89: A bordo de navio
- Art. 90: A bordo de aeronave
- Art. 91: Crimes fora do território nacional
- Art. 92: Crimes praticados em parte no território nacional
- Art. 93: Residência ou domicílio do acusado
- Art. 94: Prevenção. Regra
- Art. 95: Casos em que pode ocorrer
- Art. 96: Lugar de serviço
- Art. 97: Auditorias Especializadas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art86