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  4. Art. 89

LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 89 A bordo de navio

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/1980.

Art. 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar ou militarmente ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na Auditoria da Circunscrição Judiciária correspondente a cada um daqueles lugares; e, no último caso, na 1ª Auditoria da Marinha, com sede na Capital do Estado da Guanabara.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 58335STF, Rel. Leitão de Abreu · 07/10/1980

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art89