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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 103 Prorrogação de competência

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art103