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  4. Art. 106

LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 106 Separação de processos

12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art 106. O juiz poderá separar os processos:

a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes;

b) quando fôr excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão;

c) quando ocorrer qualquer outro motivo que êle próprio repute relevante.

Recurso de ofício

§ 1º Da decisão de auditor ou de Conselho de Justiça em qualquer dêsses casos, haverá recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar.

§ 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior subirá em traslado com as cópias autênticas das peças necessárias, e não terá efeito suspensivo, prosseguindo-se a ação penal em todos os seus têrmos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art106