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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO X - DO DESAFORAMENTO

Código de Processo Penal Militar

Art. 110 Renovação do pedido

Art. 110. O pedido de desaforamento, embora denegado, poderá ser renovado se o justificar motivo superveniente.

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art110