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LIVRO ITÍTULO IXCAPÍTULO X - DO DESAFORAMENTO

Código de Processo Penal Militar

Art. 109 Caso de desaforamento

3 acórdãos de STF, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2007.

Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer:

a) no interêsse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;

b) em benefício da segurança pessoal do acusado;

c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo.

Competência do Superior Tribunal Militar

§ 1º O pedido de desaforamento poderá ser feito ao Superior Tribunal Militar:

Autoridades que podem pedir

a) pelos Ministros da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;

b) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, ou autoridades que lhe forem superiores, conforme a respectiva jurisdição;

c) pelos Conselhos de Justiça ou pelo auditor;

d) mediante representação do Ministério Público ou do acusado.

Justificação do pedido e audiência do procurador-geral

§ 2º Em qualquer dos casos, o pedido deverá ser justificado e sôbre êle ouvido o procurador-geral, se não provier de representação dêste.

Audiência a autoridades

§ 3º Nos casos das alíneas c e d , o Superior Tribunal Militar, antes da audiência ao procurador-geral ou a pedido dêste, poderá ouvir autoridades a que se refere a alínea b .

Auditoria onde correrá o processo

§ 4º Se deferir o pedido, o Superior Tribunal Militar designará a Auditoria onde deva ter curso o processo.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de STF, TJAM e outros tribunais citam este artigo

1 STF · 1 TJAM · 1 STM
HC 88601STF, Rel. Gilmar Mendes · 24/04/2007 7000473-34.2024.7.00.0000 APELAçãO CRIMINALSTM 06005453520208040001 APELAçãO CRIMINALTJAM

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TÍTULO IX

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art109