1 acórdão e 11 decisões monocráticas de TJSP, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 595. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará tôdas as fôlhas, será remetida para a execução da sentença:
a) ao comandante ou autoridade correspondente da unidade ou estabelecimento militar em que tenha de ser cumprida a pena, se esta não ultrapassar de dois anos, imposta a militar ou assemelhado;
b) ao diretor da penitenciária em que tenha de ser cumprida a pena, quando superior a dois anos, imposta a militar ou assemelhado ou a civil.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do STF citam este artigo
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
- Art. 591: Apelação de réu que já sofreu prisão
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
- Art. 601: Fuga ou óbito do condenado
- Art. 602: Recaptura
- Art. 603: Cumprimento da pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art595