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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Código de Processo Penal Militar

Art. 594 Carta de guia

6 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 594. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa da liberdade, se o réu já estiver prêso ou vier a ser prêso, o auditor ordenará a expedição da carta de guia, para o cumprimento da pena.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art594