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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 593 Comunicação

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo.

Art 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o auditor, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas ordens estiver o réu, a sentença definitiva, logo que transite em julgado.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJMMG e do TJBA citam este artigo

1 TJMMG · 1 TJBA
8114546-74.2024.8.05.0001 APELAçãO CRIMINALTJBA 2000759-66.2024.9.13.0001 APELAçãO CRIMINALTJMMG
2

decisões monocráticas do TJPB e do TJMMG citam este artigo

1 TJPB · 1 TJMMG
2000613-87.2022.9.13.0003 APELAçãO CRIMINALTJMMG 0801079-58.2024.8.15.2002 APELAçãO CRIMINALTJPB

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art593