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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 592 Quando se torna exeqüível

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2021.

Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será exeqüível a sentença.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 682722STJ, Rel. Laurita Vaz · 10/08/2021

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art592