1 acórdão e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2021.
Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 1955171STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/11/2021
0745042-64.2020.8.07.0000 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
- Art. 588: Competência
- Art. 589: Tempo de prisão
- Art. 591: Apelação de réu que já sofreu prisão
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art590