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LIVRO IV - Da ExecuçãoTÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal Militar

Art. 591 Apelação de réu que já sofreu prisão

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1974.

Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, mandará o relator pô-lo imediatamente em liberdade.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 52390STF, Rel. Xavier de Albuquerque · 17/06/1974

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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art591