Art. 598. Remeter-se-ão ao Conselho Penitenciário cópia da carta de guia e de seus aditamentos, quando o réu tiver de cumprir pena em estabelecimento civil.
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TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
- Art. 592: Quando se torna exeqüível
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
- Art. 601: Fuga ou óbito do condenado
- Art. 602: Recaptura
- Art. 603: Cumprimento da pena
- Art. 604: Comunicação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art598