2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2019.
Art. 603. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal.
Medida de segurança
Parágrafo único. Se houver sido imposta medida de segurança detentiva, irá o condenado para estabelecimento adequado.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 169868 AgR AG.REG. NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 25/06/2019 HC 86804 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Eros Grau · 29/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
- Art. 601: Fuga ou óbito do condenado
- Art. 602: Recaptura
- Art. 604: Comunicação
- Art. 605: Comunicação complementar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art603