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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO II - Do assistente

Código de Processo Penal Militar

Art. 61 Competência para admissão do assistente

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.

Art. 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério Público, conceder ou negar a admissão de assistente de acusação.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJBA e do TJMMG citam este artigo

1 TJBA · 1 TJMMG
2001640-68.2023.9.13.0004 APELAçãO CRIMINALTJMMG 8065538-97.2025.8.05.0000 PETIçãO CRIMINALTJBA
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2753541STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/08/2025

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art61