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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO II - Do assistente

Código de Processo Penal Militar

Art. 63 Advogado de ofício como assistente

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/1980.

Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RHC 58335STF, Rel. Leitão de Abreu · 07/10/1980

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art63