1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 59. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto nos arts. 39, 40 e 41.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5455287-36.2025.8.09.0051 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PARTES
- Art. 54: Ministério Público
- Art. 55: Fiscalização e função especial do Ministério Público
- Art. 56: Independência do Ministério Público
- Art. 57: Impedimentos
- Art. 58: Suspeição
- Art. 60: Habilitação do ofendido como assistente
- Art. 61: Competência para admissão do assistente
- Art. 62: Oportunidade da admissão
- Art. 63: Advogado de ofício como assistente
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art59