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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO I - Do acusador

Código de Processo Penal Militar

Art. 59 Aplicação extensiva de disposição

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 59. Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto nos arts. 39, 40 e 41.

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art59