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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO I - Do acusador

Código de Processo Penal Militar

Art. 55 Fiscalização e função especial do Ministério Público

2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art55