2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TJMMG citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 276510 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/09/2026 RHC 271793 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 22/05/2026 RHC 270822 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/05/2026 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PARTES
- Art. 54: Ministério Público
- Art. 56: Independência do Ministério Público
- Art. 57: Impedimentos
- Art. 58: Suspeição
- Art. 59: Aplicação extensiva de disposição
- Art. 60: Habilitação do ofendido como assistente
- Art. 61: Competência para admissão do assistente
- Art. 62: Oportunidade da admissão
- Art. 63: Advogado de ofício como assistente
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art55