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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO II - Do assistente

Código de Processo Penal Militar

Art. 62 Oportunidade da admissão

1 acórdão do STM cita este artigo.

Art. 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STM cita este artigo

7000579-25.2026.7.00.0000 AGRAVO REGIMENTAL CRIMINALSTM

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art62