6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 69. Considera-se acusado aquêle a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2310850STJ, Rel. João Batista Moreira · 29/05/2023 AREsp 1955786STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2021 AREsp 1744006STJ, Rel. Laurita Vaz · 29/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PARTES
- Art. 63: Advogado de ofício como assistente
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
- Art. 67: Cassação de assistência
- Art. 68: Não decorrência de impedimento
- Art. 70: Identificação do acusado
- Art. 71: Nomeação obrigatória de defensor
- Art. 72: Nomeação de curador
- Art. 73: Prerrogativa do pôsto ou graduação
- Art. 74: Não comparecimento de defensor
- Art. 75: Direitos e deveres do advogado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art69