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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO III - Do acusado, seus defensores e curadores

Código de Processo Penal Militar

Art. 75 Direitos e deveres do advogado

1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art75