1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
5221725-88.2023.8.09.0051 AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOdecisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PARTES
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
- Art. 67: Cassação de assistência
- Art. 68: Não decorrência de impedimento
- Art. 69: Personalidade do acusado
- Art. 70: Identificação do acusado
- Art. 71: Nomeação obrigatória de defensor
- Art. 72: Nomeação de curador
- Art. 73: Prerrogativa do pôsto ou graduação
- Art. 74: Não comparecimento de defensor
- Art. 76: Impedimentos do defensor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art75