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LIVRO ITÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPÍTULO II - DAS PARTESSEÇÃO III - Do acusado, seus defensores e curadores

Código de Processo Penal Militar

Art. 72 Nomeação de curador

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PARTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art72