1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia superior a sua.
Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltada por graduado ou por praça mais antiga.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20150070371 Apelação CriminalTJRN, Rel. Elvécio de Assis Pereira Júnior · 17/12/2015decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2599812STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PARTES
- Art. 64: Ofendido que fôr também acusado
- Art. 65: Intervenção do assistente no processo
- Art. 66: Notificação do assistente
- Art. 67: Cassação de assistência
- Art. 68: Não decorrência de impedimento
- Art. 69: Personalidade do acusado
- Art. 70: Identificação do acusado
- Art. 71: Nomeação obrigatória de defensor
- Art. 72: Nomeação de curador
- Art. 74: Não comparecimento de defensor
- Art. 75: Direitos e deveres do advogado
- Art. 76: Impedimentos do defensor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art73