2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
RvC 5686 REVISÃO CRIMINALSTF, Rel. Dias Toffoli · 15/10/2025 RvC 5678 REVISÃO CRIMINALSTF, Rel. Dias Toffoli · 15/10/20251 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
- Art. 258: Proibição
- Art. 259
- Art. 260: Execução da prisão preventiva
- Art. 261: Passagem à disposição do juiz
- Art. 262: Tomada de declarações
- Art. 263: Competência e requisitos para a concessão
- Art. 264: Lugar da menagem
- Art. 265: Cassação da menagem
- Art. 267: Cessação da menagem
- Art. 268: Contagem para a pena
- Art. 269: Reincidência
- Art. 270: Casos de liberdade provisória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art266