11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
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TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
- Art. 257: Desnecessidade da prisão
- Art. 258: Proibição
- Art. 259
- Art. 260: Execução da prisão preventiva
- Art. 261: Passagem à disposição do juiz
- Art. 262: Tomada de declarações
- Art. 264: Lugar da menagem
- Art. 265: Cassação da menagem
- Art. 266: Menagem do insubmisso
- Art. 267: Cessação da menagem
- Art. 268: Contagem para a pena
- Art. 269: Reincidência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art263