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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO V - DA MENAGEM

Código de Processo Penal Militar

Art. 263 Competência e requisitos para a concessão

11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art263