48 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:
a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I,
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 STM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS
- Art. 258: Proibição
- Art. 259
- Art. 260: Execução da prisão preventiva
- Art. 261: Passagem à disposição do juiz
- Art. 262: Tomada de declarações
- Art. 263: Competência e requisitos para a concessão
- Art. 264: Lugar da menagem
- Art. 265: Cassação da menagem
- Art. 266: Menagem do insubmisso
- Art. 267: Cessação da menagem
- Art. 268: Contagem para a pena
- Art. 269: Reincidência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art270