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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 270 Casos de liberdade provisória

48 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMT, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I,

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art270