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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 455 Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho

Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.236/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial

Art. 455.

Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Rito processual

§1º Reunido o Conselho Especial de Justiça, presentes o procurador, o defensor e o acusado, o presidente ordenará a leitura da denúncia, seguindo-se o interrogatório do acusado, ouvindo-se, na ocasião, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A defesa poderá oferecer prova documental e requerer a inquirição de testemunhas, até o número de três, que serão arroladas dentro do prazo de três dias e ouvidas dentro do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Julgamento

§2º Findo o interrogatório, e se nada for requerido ou determinado, ou finda a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e realizadas as diligências ordenadas, o presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art455