Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 2 acórdãos do STM e do TR5 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial
Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Remessa ao Conselho da unidade
§ 1º A ata de inspeção de saúde será, pelo comandante da unidade, ou autoridade competente, remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade para o serviço militar, sejam arquivados, após pronunciar-se o Ministério Público Militar.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) Liberdade do insubmisso
§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
§ 3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do TR5 citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art464