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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Código de Processo Penal Militar

Art. 470 Pedido. Concessão de ofício

Revogado pela Lei 8.457/1992. 8 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.457/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1992 Lei 8.457/1992revogado.

Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467.

Rejeição do pedido

§ 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser.

Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art470