Revogado pela Lei 8.457/1992. 8 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STF, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1992 Lei 8.457/1992revogado.
Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode concedê-lo de ofício, se, no curso do processo submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer dos motivos previstos no art. 467.
Rejeição do pedido
§ 1º O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser.
Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 277999 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 05/10/2026 HC 274065 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 30/06/2026 HC 272052 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 11/05/2026 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 473: Julgamento do pedido
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 478: Forma da decisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art470