2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 478. As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0006110-22.2014.8.19.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 16/09/2014 0335330-02.2008.8.19.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Francisco José de Asevedo · 27/10/2009decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 473: Julgamento do pedido
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 479: Salvo-conduto
- Art. 480: Sujeição a processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art478