2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STM, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2025.
Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000567-11.2026.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM 7000413-90.2026.7.00.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOSTMdecisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 478: Forma da decisão
- Art. 479: Salvo-conduto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art473