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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Código de Processo Penal Militar

Art. 473 Julgamento do pedido

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STM, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2025.

Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art473