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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Código de Processo Penal Militar

Art. 469 Competência para a concessão

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2018.

Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

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CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art469