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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Código de Processo Penal Militar

Art. 476 Prosseguimento do processo

Art. 476. A concessão de habeas corpus não obstará o processo nem lhe porá têrmo, desde que não conflite com os fundamentos da concessão.

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CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

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