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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Código de Processo Penal Militar

Art. 477 Renovação do processo

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 477. Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art477