3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 477. Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1059020STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 18/12/2025 HC 977412STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/04/2025 RHC 171284STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 31/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 473: Julgamento do pedido
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 478: Forma da decisão
- Art. 479: Salvo-conduto
- Art. 480: Sujeição a processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art477