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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 453

Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 30 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.236/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial

Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art453