Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 30 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial
Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 STM
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 451: Têrmo de deserção. Formalidades
- Art. 452: Efeitos do têrmo de deserção
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art453