Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial
Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STF
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 452: Efeitos do têrmo de deserção
- Art. 453
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art451