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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 451 Têrmo de deserção. Formalidades

Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.236/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial

Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

§ 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

§ 2º No caso de deserção especial, prevista no art. 190 do Código Penal Militar, a lavratura do termo será, também, imediata.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art451