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LIVRO II - Dos Processos em EspécieTÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA DESERÇÃO EM GERAL

Código de Processo Penal Militar

Art. 452 Efeitos do têrmo de deserção

Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 26 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.236/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial

Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art452