Redação atual dada pela Lei 8.236/1991. 26 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/1991 Lei 8.236/1991alterado. Publicada em 23/09/1991. Texto oficial
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 2 STM · 1 TJCE · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 451: Têrmo de deserção. Formalidades
- Art. 453
- Art. 454: Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim
- Art. 455: Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 465: Equiparação ao processo de deserção
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art452