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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Código de Processo Penal Militar

Art. 339 Conservação do local do crime

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.

Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos.

(Vide Lei nº 6.174, de 1974)

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do STM e do STF citam este artigo

1 STM · 1 STF
HC 63511STF, Rel. Moreira Alves · 13/12/1985 7001070-07.2023.7.01.0001 APELAçãO CRIMINALSTM

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CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art339