2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STM, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos.
(Vide Lei nº 6.174, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM e do STF citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0026697-95.2023.8.16.0013TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS PERÍCIAS E EXAMES
- Art. 333: Autópsia
- Art. 334: Ocasião da autópsia
- Art. 335: Casos de morte violenta
- Art. 336: Fotografia de cadáver
- Art. 337: Identidade do cadáver
- Art. 338: Exumação
- Art. 340: Perícias de laboratório
- Art. 341: Danificação da coisa
- Art. 342: Avaliação direta
- Art. 343: Caso de incêndio
- Art. 344: Reconhecimento de escritos
- Art. 345: Exame de instrumentos do crime
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art339