5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.
Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìcitamente;
c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;
d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado;
f) apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, quando haja fundada suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crime;
h) colhêr elemento de convicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 180323STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 27/11/2023 HC 726048STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 30/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
- Art. 170: Espécies de busca
- Art. 171: Busca domiciliar
- Art. 173: Compreensão do têrmo "casa"
- Art. 174: Não compreensão
- Art. 175: Oportunidade da busca domiciliar
- Art. 176: Ordem da busca
- Art. 177: Precedência de mandado
- Art. 178: Conteúdo do mandado
- Art. 179: Procedimento
- Art. 180: Busca pessoal
- Art. 181: Revista pessoal
- Art. 182: Revista independentemente de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art172