6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre.
Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3233229STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 AREsp 3233229STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
- Art. 170: Espécies de busca
- Art. 171: Busca domiciliar
- Art. 172: Finalidade
- Art. 173: Compreensão do têrmo "casa"
- Art. 174: Não compreensão
- Art. 176: Ordem da busca
- Art. 177: Precedência de mandado
- Art. 178: Conteúdo do mandado
- Art. 179: Procedimento
- Art. 180: Busca pessoal
- Art. 181: Revista pessoal
- Art. 182: Revista independentemente de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art175