2 acórdãos do TJCE e do STM citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do STM citam este artigo
1 TJCE · 1 STM
0277482-58.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 19/08/2025
7000593-43.2025.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM
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CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
- Art. 171: Busca domiciliar
- Art. 172: Finalidade
- Art. 173: Compreensão do têrmo "casa"
- Art. 174: Não compreensão
- Art. 175: Oportunidade da busca domiciliar
- Art. 176: Ordem da busca
- Art. 177: Precedência de mandado
- Art. 178: Conteúdo do mandado
- Art. 179: Procedimento
- Art. 180: Busca pessoal
- Art. 181: Revista pessoal
- Art. 182: Revista independentemente de mandado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art170