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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO

Código de Processo Penal Militar

Art. 169 Limite da decisão

Art 169 . Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.

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TÍTULO XII - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art169