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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal Militar

Art. 158 Não sustentação do processo e caso excepcional

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.

Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XII - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art158