36 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.
Ordenação de perícia
§ 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.
Na fase do inquérito
§ 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO XII - DOS INCIDENTES
- Art. 150: Instrução do pedido
- Art. 151: Prazo para a prova da alegação
- Art. 152: Decisão de plano irrecorrível
- Art. 153: Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
- Art. 154: Argüição de coisa julgada
- Art. 155: Limite de efeito da coisa julgada
- Art. 157: Internação para a perícia
- Art. 158: Não sustentação do processo e caso excepcional
- Art. 159: Quesitos pertinentes
- Art. 160: Inimputabilidade. Nomeação de curador. Medida de segurança
- Art. 161: Doença mental superveniente
- Art. 162: Verificação em autos apartados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art156