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LIVRO ITÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Código de Processo Penal Militar

Art. 156 Dúvida a respeito de imputabilidade

36 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.

Ordenação de perícia

§ 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.

Na fase do inquérito

§ 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJMMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

10 TJMMG · 6 TJBA · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 STM · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STF
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE

0006785-10.2026.8.16.0013TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 26/10/2026 0001249-76.2020.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 21/03/2023 08358897220198230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Jésus Nascimento · 22/09/2020 Ver todos os 36 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAP
AREsp 3282527STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 AREsp 3194912STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 HC 1102150STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/06/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art156